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15/06/2011

Frente Evangélica pretende aprovar outra lei que substitui o PLC 122


Frente Evangélica pretende aprovar outra lei que substitui o PLC 122A Frente Parlamentar Evangélica anunciou essa semana que vai apoiar o projeto de lei 6418/2005, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que criminaliza a homofobia, mas sem interferir no discurso religioso que a condena.

É possível fazer com que a senadora Marta Suplicy, relatora do PL 122 e ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais) desistam do polêmico projeto e passam a apoiar esse novo texto que aguarda o parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara sob relatoria da deputada federal Janete Rocha Pietá (PT-SP).

O texto do PL 6418 pune discriminação por orientação sexual no ambiente de trabalho, repartições públicas e comerciais ou quem incentiva práticas discriminatórias e, ainda, tipifica violência motivada por orientação sexual (entre outras) e criminaliza associações de pessoas que incitem violência – como os grupos neonazistas. Além de proibir qualquer referência ao nazismo – lei parecida com essa existe na França.

Leia o projeto 6418/2005:

PL 6418

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação e preconceito de RAÇA, COR, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, descendência ou origem nacional ou étnica.

Parágrafo único: Para efeito desta Lei, entende-se por discriminação toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condições de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES EM ESPÉCIE

Discriminação resultante de preconceito de raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou étnica.

Art. 2º. Negar, impedir, interromper, restringir ou dificultar por motivo de preconceito de raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou étnica o reconhecimento, gozo ou exercício de direito assegurado a outra pessoa.

Pena – reclusão, de um a três anos.

§ 1° No mesmo crime incorre quem pratica, difunde, induz ou incita a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou étnica ou injuria alguém, ofendendo-lhe dignidade e o decoro, com a utilização de elementos referentes à raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou étnica.

Aumento da pena

§ 2º. A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO SE A DISCRIMINAÇÃO É PRATICADA:

I – contra menor de dezoito anos;

II – por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

III – através da fabricação, comercialização, distribuição, veiculação de símbolo, emblema, ornamento, propaganda ou publicação de qualquer natureza que negue o holocausto ou utilize a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo;

IV – ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PUBLICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA E REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – INTERNET;

IV – contra o direito ao lazer, à cultura, à moradia, à educação e à saúde;

V – contra a liberdade do consumo de bens e serviços;

VI – contra o direito de imagem;

VII – contra o direito de locomoção;

VIII – com a articulação de discriminação, baseada em gênero, contra a mulher.

Violência resultante de discriminação raça, cor, religião, orientação

sexual, descendência ou origem nacional ou étnica.

§3°. A pena aumenta-se da metade se a discriminação consiste na prática de:

I – lesões corporais (art. 129, caput, do Código Penal);

II – maus tratos (art. 136, caput, do Código Penal);

III – ameaça (art. 147 do Código Penal);

IV – abuso de autoridade (arts. 3º e 4º da Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965).

Homicídio qualificado, tortura, lesões corporais de natureza grave e lesão corporal seguida de morte

§4º Se o homicídio é praticado por motivo de preconceito de raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou étnica aplica-se a pena prevista no art. 121, §2º do Código Penal, sem prejuízo da competência do tribunal do júri.

§ 5° Se a tortura é praticada pelos motivos descritos no parágrafo anterior, aplica-se a pena prevista no artigo 1° da Lei nº9.455/97.

§ 6° Em caso de lesão corporal de natureza grave, gravíssima e lesão corporal seguida de morte, motivadas pelas razões descritas no parágrafo 3° aplicam-se, respectivamente, as penas previstas no art. 129, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal, aumentadas de um terço.

Discriminação no mercado de trabalho

Art. 3° Deixar de contratar alguém ou dificultar sua contratação por motivo de preconceito de raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou étnica.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º A pena aumenta-se de um terço se a discriminação se dá no acesso a cargos, funções e contratos da Administração Pública.

§ 2º Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou relação funcional, discrimina alguém por motivo de preconceito de raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou étnica.

Atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional

Art. 4º Atentar contra as manifestações culturais de reconhecido valor étnico, religioso ou regional, por motivo de preconceito de raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou étnica.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Associação criminosa

Art. 5º Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, sob denominação própria ou não, com o fim de cometer algum dos crimes previstos nesta Lei:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem financia ou de qualquer modo presta assistência à associação criminosa.

Discriminação Culposa

Art. 6° Se a discriminação é culposa:

Pena- detenção de seis meses a um ano.

Parágrafo único: Na discriminação culposa a pena é aumentada da metade se o agente não procura diminuir as conseqüências do seu ato.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º Os crimes previstos nesta Lei são inafiançáveis e imprescritíveis, na forma do art. 5º, XLII, da Constituição Federal.

Art. 8°. A concorrência de motivos diversos ao preconceito de raça, cor, religião, orientação sexual, descendência ou origem nacional ou étnica, não exclui a ilicitude dos crimes previstos nesta Lei.

Art. 9°. Nas hipóteses dos artigos 2º e 5º, o juiz pode determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas;

III – a suspensão das atividades da pessoa jurídica que servir de auxílio à associação criminosa.

Parágrafo único. Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido e a dissolução da pessoa jurídica que servir de auxílio à associação criminosa.

Art. 11. São revogadas a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o artigo 140, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal .

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 10 de julho de 2007.

Deputada JANETE ROCHA PIETÁ

Relatora

Fonte: Gospel Prime / Mix Brasil

06/06/2011

A IMPRENSA BRASILEIRA A SERVIÇO DA CAUSA GAY


“Art. 1º O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que: I – a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente da linha política de seus proprietários e/ou diretores ou da natureza econômica de suas empresas; II – a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público; III – a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão; IV – a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não-governamentais, deve ser considerada uma obrigação social; V – a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante. Capítulo II – Da conduta profissional do jornalista. Art. 3º O exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social, estando sempre subordinado ao presente Código de Ética. Art. 4º O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos, deve pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta divulgação. Art. 6º É dever do jornalista: I – opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II – divulgar os fatos e as informações de interesse público; III – lutar pela liberdade de pensamento e de expressão”.

O texto acima faz parte do Código de Ética dos jornalistas brasileiros, um documento que está em vigor desde 1987 e que serve para fixar “as normas a que deverá subordinar-se a atuação do profissional, nas suas relações com a comunidade, com as fontes de informação, e entre jornalistas”, e se refere à conduta que se espera dos profissionais da área.Uma imprensa isenta é o sonho de qualquer sociedade, a fim de se conhecer a verdade e de se formar uma opinião própria sobre os acontecimentos à sua volta. Infelizmente, em certos casos, jornalismo e manipulação têm caminhado de mãos dadas, quando determinados interesses estão em jogo, contrariando completamente o Código de Ética da profissão. É o que se pôde observar nesta semana no Brasil.

Na quarta-feira, 01 de junho, uma multidão de mais de trinta mil pessoas foi a Brasília, capital Federal, para protestar contra a aprovação de leis que criminalizam a chamada “homofobia”. A manifestação contou com representantes de igrejas evangélicas e católicas que buscavam pressionar as autoridades a não aprovar o Projeto de Lei Complementar 122/2006 que torna crime qualquer manifestação contrária à prática homossexual no país, sujeitando os críticos dessa prática, inclusive, a penas de reclusão.
O dito Projeto de Lei é um assalto à democracia e à liberdade de expressão, além de uma afronta à Constituição Federal. Reclamar contra a sua aprovação é um dever, não só dos movimentos religiosos, mas de todos os cidadãos brasileiros, que podem ser tolhidos do bem mais precioso da democracia que é a liberdade.
Pois bem, a manifestação ocorreu conforme planejada. Eu não estava lá, mas creio que foi um grande marco nessa luta contra a aprovação de um Projeto de Lei descaradamente inconstitucional. Mas a tristeza que senti foi que, ao procurar nos principais sites de notícias do país, informações sobre o evento, não encontrei praticamente nada, quase nenhuma cobertura da mídia sobre o evento.
Jornal Nacional da Rede Globo divulgou uma pequena reportagem de pouco mais de 2min30seg. Mesmo assim, ocupou boa parte da reportagem com informações sobre o que prevê o PLC-122/2006, e deu considerável espaço para uma declaração do deputado federal Jean Wyllys, homossexual e grande defensor da causa gay no país. A Band dedicou míseros 49 segundos de um de seus telejornais para falar sobre o evento, tratado como uma manifestação meramente religiosa, desconsiderando completamente o aspecto político-social do evento.
Aquela não foi apenas uma passeata religiosa. Foi um movimento em defesa da Constituição, da liberdade e dos rumos da própria sociedade brasileira. Não se tratava apenas de uma defesa de padrões religiosos, mas de se abrir os olhos das autoridades para o respeito à Carta Magna e aos direitos fundamentais da democracia nacional.
Nos principais sites de notícias do país a manifestação não recebeu nenhuma cobertura. Globo.com, G1, UOL, IG, Terra, Folha.com, O Globo não publicaram absolutamente nada a respeito da passeata. Nem mesmo o R7.com, portal de noticias da Rede Record, emissora ligada à Igreja Universal fez qualquer menção da manifestação. Todos esses veículos de informação preferiram silenciar sobre o assunto, e gastar tempo com trivialidades e futilidades. Além de coincidirem em notícias sobre o assassinato de um ex-participante de reality show, a convocação de Palocci para dar explicações na Câmara Federal e sobre o futebol, as notícias variavam do inútil ao sem importância nenhuma. Bife seco e duro? Veja como resolver erros comuns na cozinha”, era uma das matérias do Terra; Sombra marrom é a grande dica para uma maquiagem chique; veja passo a passo”, anunciava o Globo.com. O UOL dedicou tempo para noticiar queValeska Popozuda será uma das participantes de ‘A Fazenda 4’”. O portal IG dedicou um longo espaço para ensinar “Como preparar e oferecer a papinha para o bebê corretamente”. No R7.com, portal ligado à Rede Record, uma das notícias era que Fiuk divulga vídeo de Sou Eu e diz que está louco para lançar CD”. Como se vê, a grande imprensa nacional está mesmo interessada é naquilo que não faz ninguém pensar.
É uma vergonha a maneira como a imprensa brasileira se comporta diante de um tema tão sério. Há uma declarada manifestação da imprensa a favor da causa gay. Não há isenção nas informações. Marcelo Salles escreveu no site Observatório da Imprensa no ano 2007 que “Jornalista tem lado”, afirmando que a imparcialidade jornalística é uma falácia. Guilherme Scalzilli, escrevendo no mesmo site em 2006 disse que “Já não persistem dúvidas de que a imprensa brasileira vive uma crise inédita de credibilidade”. E esta crise fica nitidamente estampada neste episódio em particular.
Não há como confiar em uma imprensa que está a serviço de uma minoria da sociedade, como se suas reivindicações fossem absolutas e inquestionáveis. Não há como aceitar que a imprensa se curve com tamanha submissão à causa gay e não dê aos críticos do comportamento homossexual o mesmo espaço para exposição de suas idéias. Por que quando se trata de manifestações em favor da causa gay há intensa cobertura da imprensa como se isto interessasse a toda a sociedade mais do que a crítica a esse comportamento? Por que a imprensa deu ampla cobertura quando míseros 150 ativistasgays que promoveram um ato desrespeitoso na escadaria de uma Igreja Católica em Florianópolis, e vergonhosa e covardemente, ignorou o protesto de mais de trinta mil pessoas na capital do país em defesa da liberdade e do direito? Por que a notícia de que um marmanjo homossexual chamado Leonardo (vulgo Léa T) desfilando de biquiniem um evento de moda do Rio de Janeiro chama mais atenção da imprensa do que 30 mil vozes pedindo respeito à Constituição Federal e à liberdade de expressão? Por quanto será que a imprensa brasileira se vendeu a esta causa gay?
Pelo visto, as palavras do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros são só um enfeite hipócrita para uma classe subalternizada aos interesses de quem paga mais ou de quem não quer levar a sociedade a pensar. A imprensa brasileira está a serviço da mentira, do engodo e da manipulação. Confesso que sempre admirei o Jornalismo, não apenas como profissão, mas também como missão. Não sou jornalista, mas se pudesse escolher, seria uma das minhas profissões. Mas sinto profunda alegria neste momento por não fazer parte de uma categoria tão comprometida com a parcialidade, com a hipocrisia e com a manipulação, como se vê em nossos dias. Que as exceções se manifestem, se é que elas existem.
Fonte: Creio e Confesso
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